Entenda porque nós, servidores públicos, devemos ser contra a PEC 32/2020, que é uma proposta de Emenda Constitucional que dispõe sobre a Reforma Administrativa.

Para início de conversa, que a verdade seja dita: a Reforma Administrativa é um crime contra o serviço público e a toda população.

Um dos principais ataques dessa proposta de Reforma Administrativa diz respeito à realização de concurso público. Essa iniciativa do governo federal também privilegia o apadrinhamento e vai promover a entrega do que é público ao setor privado por meio das privatizações.

Além disso, possibilita a retirada de direitos e benefícios, tais como: fim da estabilidade do cargo, fim dos adicionais por tempo de serviço, fim do pagamento de retroativos e amplia o poder do Executivo para extinguir cargos, órgãos, autarquias e funções.

A definição de novas regras de ingresso no serviço público significa que haverá outras formas de ingresso diferentes da atual, que se dá somente via concurso público.
Ao retirar o concurso público como forma predominante de ingresso no setor público, há sérias ameaças ao princípio da “impessoalidade”.

Teremos, com isso, serviços públicos sujeitos à discricionariedade do Executivo, o que pode lotear o poder público com seus apadrinhados e retirar aqueles que ocriticam, em detrimento da qualidade e da continuidade do serviço público. Isso pode levar a atração de profissionais menos qualificados e menos comprometidos, levando a uma piora dos serviços prestados à população.

Segue então o questionamento: Se o governo pretende com a PEC 32 combater privilégios, por que não propõe medidas para cortar as grandes fortunas dos parlamentares? Quem são os verdadeiros “parasitas” da história?

Essa PEC vai impactar negativamente as relações trabalhistas, entre empregadores e servidores, porque fragiliza as condições de trabalho em todas as esferas de governo. Uma prova disso é que a Reforma Administrativa acaba com a estabilidade funcional, que é o grande diferencial do servidor público.

Ora, se os servidores públicos efetivos já sofrem com a falta de comprometimento de trabalhadores comissionados e terceirizados “amigos de políticos”, com a Reforma Administrativa, essa questão só tende a aumentar e a piorar.

A PEC 32 aumentará ainda mais a terrível desigualdade social existente no Brasil. Cabe ressaltar que os serviços sociais deixarão de ser gratuitos, devido à privatização generalizada prevista nessa proposta e, com isso, a maioria da população terá dificuldades ainda maiores de acesso aos serviços essenciais.

O objetivo do governo com a Reforma Administrativa não é reformar para melhorar os serviços e a administração pública. É atender aos interesses de banqueiros e grandes empresários e dessa maneira fazer com que os direitos sociais, os princípios constitucionais e os objetivos fundamentais do Brasil, contidos na Constituição Federal, não tenham nenhuma validade.

A ladainha fake de que a Reforma Administrativa vai atingir apenas os novos servidores NÃO COLA! Todos sofrerão as consequências e vamos bater nessa tecla!

VAMOS LUTAR! NÃO À PEC 32!