O juiz da 3ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Gonçalo, Euclides Lima Miranda, decidiu hoje (18) em sua sentença que a Prefeitura tem que pagar os salários de outubro dos servidores em até 24 horas.O magistrado também exige que o pagamento dos salários dos meses subsequentes sejam pagos até o 5º dia útil do mês, sob pena de arresto (bloqueio) nas contas do município.

Na sentença, o prefeito Neilton Mulim foi citado, e em caso de não cumprimento da decisão judicial, o chefe do Executivo sofrerá multa diária de dez mil reais. O secretário de Administração, José Antonio Fonseca, também terá 24 horas para apresentar toda a folha de pagamentos para a Justiça que fará o monitoramento da decisão.

A sentença proferida hoje é fruto de Ação Civil Pública impetrada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Efetivos de São Gonçalo (Sindspef-SG) no dia 08 de novembro, sob o número 0051001-51.20016.8.19.0004. O Ministério Público se mostrou favorável ao arresto das contas públicas do município para os pagamentos de outubro e dos meses subsequentes.

– É uma vitória enorme do tamanho da nossa luta desses últimos dias. Lutar vale a pena, e as servidoras e os servidores mostraram o quanto somos fortes quando somos unidos. Essa é a maior lição que fica. Agora, vamos acalmar nossos corações que a ceia de fim de ano será farta – comemorou Rosangela Coelho, presidente do Sindspef.