Adicional de desempenho funcional
O adicional de desempenho funcional (ADF) é uma vantagem remuneratória vinculada aos resultados das avaliações de desempenho individual e institucional, com valor determinado a cada ano e devido, mensalmente, ao servidor.
O Abono previsto no art. 62, XVI da Lei Municipal nº 50/91 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), e regulamentada pela Lei 478/12, dispõe que a concessão da pretendida vantagem depende apenas de autorização da chefia imediata, eliminando os ‘filtros’ de promoção pessoal para fins de vantagens pecuniárias ao servidor.
A Lei 478/12, que foi publicada no apagar das luzes do governo Aparecida Panisset em 27 de dezembro de 2012, vem estimulando diversos servidores a entrarem com mandados de segurança no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) contra a prefeitura exigindo a equiparação (isonomia) salarial ao dos colegas de mesmo cargo e função que recebem o abono que, em alguns casos, chega a 100% em cima do salário base do servidor.
Devido a ausência de critérios impessoais nas concessões do ADF, na prática é o Judiciário que vem legislando e administrando a questão, reconhecendo o “direito líquido e certo” do servidor que recorre aos tribunais através de mandados de segurança.