O Ministro da Economia, Paulo Guedes, solicitou na última quarta (24/11) que os servidores efetivos apoiem a reforma administrativa, que é uma proposta do governo atual que acarreta o fim da estabilidade do servidor público.

Essa proposta radical modifica a compreensão do Estado, já que visa proibir o Estado a entrar em vários setores da economia brasileira, principalmente os setores que estão vinculados aos direitos sociais, invertendo o que propõe a Constituição Federal de 1988.

Sendo assim, a reforma administrativa coloca boa parte do fundo público aos domínios da iniciativa privada. A justificativa do Ministro de que será feita uma avaliação de desempenho antes de receber a estabilidade se torna injustificável, visto que já existe o estágio probatório e a demissão do servidor, caso o profissional não consiga desempenhar as funções demandadas.

Com isso, não é necessário criar uma alteração constitucional deste tamanho para algo que já existe, não faz sentido. Essa reforma precariza não só o serviço público como também o próprio servidor.

É intrigante saber que os cargos públicos que recebem os maiores benefícios e salários não estão inseridos nessa reforma administrativa, como os próprios políticos, ministros, fiscais e juízes, por exemplo.

Ou seja, ao apoiar essa reforma, conforme o ministro pediu, quem vai perder a estabilidade são os servidores da classe mais baixa, como os professores, enfermeiros, assistentes sociais, entre outros que recebem abaixo do teto. Além disso, como vamos apoiar uma pessoa que chama os servidores de “parasitas”?

Sobre a reforma administrativa, o que para Guedes é “modernização do serviço público, digitalização, maior produtividade, meritocracia”, para o servidor efetivo é retrocesso à Velha República. Meritocracia? Passar em um concurso e exercer dignamente a função não é mérito suficiente para termos nossa estabilidade intocável? Maior produtividade? Sem reajuste salarial anual? Fazemos a nossa parte, mas, infelizmente, não vemos valorização alguma.

Por isso, nossa resposta é NÃO À REFORMA ADMINISTRATIVA (PEC 32)!