O SINDSPEF SG apresenta, por meio desta nota técnica, um resumo analítico dos principais pontos da Proposta de Emenda à Constituição nº 38/2025, que promove alterações estruturais no regime jurídico dos servidores públicos.
A proposta representa grave ameaça aos direitos históricos, à valorização profissional e à qualidade dos serviços públicos, com impactos diretos sobre servidores municipais, estaduais e, consequentemente, sobre a população usuária desses serviços.
1. Alterações nos Princípios da Administração Pública
A PEC amplia os princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal, incluindo conceitos como digitalização, consensualidade e motivação. Embora apresentados como modernização administrativa, esses princípios:
Podem ampliar mecanismos de controle sobre o servidor;
Abrem margem para interpretações subjetivas;
Favorecem a padronização excessiva e a retirada de autonomia local.
2. Retirada de Direitos Funcionais
A proposta impõe severas restrições aos direitos dos servidores públicos, entre elas:
Extinção de benefícios vinculados ao tempo de serviço, como quinquênios, triênios e licenças-prêmio;
Proibição da conversão de direitos em dinheiro;
Limitação das férias a 30 dias, sem exceções;
Vedação de folgas compensatórias;
Restrições ao pagamento de adicionais e indenizações.
Essas medidas representam perda direta de direitos, aumento da sobrecarga de trabalho e prejuízos à saúde física e mental dos servidores.
3. Impactos na Remuneração
A PEC 38/2025 altera profundamente a política remuneratória do serviço público:
Criação de tabela remuneratória única, com piso vinculado ao salário-mínimo;
Limitação dos reajustes à inflação, impedindo recomposição real de perdas;
Proibição de pagamentos retroativos por via administrativa.
Na prática, essas medidas resultam em congelamento salarial, corrosão do poder de compra e desvalorização das carreiras públicas.
4. Carreira, Progressão e Estabilidade
No campo da carreira, a proposta:
Proíbe progressões automáticas e critérios temporais;
Estabelece longos percursos para evolução funcional;
Endurece mecanismos de avaliação de desempenho;
Facilita desligamentos, fragilizando a estabilidade.
Essas mudanças aumentam o risco de avaliações subjetivas, perseguições políticas e insegurança funcional, comprometendo a autonomia técnica do servidor.
5. Enfraquecimento do Pacto Federativo
A PEC impõe regras uniformes a todos os entes federativos, retirando de Estados e Municípios a prerrogativa de definir:
Planos de carreira;
Estruturas administrativas;
Políticas de pessoal adequadas às realidades locais.
Tal centralização viola o pacto federativo e ignora as desigualdades regionais do país.
6. Impactos Sociais e Dados Oficiais
Dados do Anuário de Gestão de Pessoas no Serviço Público (2025) demonstram que:
Apenas 12,2% da população ocupada atua no serviço público;
Mais de 60% dos servidores estão nos municípios;
As áreas mais afetadas são saúde e educação;
O funcionalismo é majoritariamente composto por mulheres e pessoas negras.
A PEC 38/2025 tende a aprofundar desigualdades sociais e comprometer serviços essenciais à população.
7. Posição do SINDSPEF SG
O SINDSPEF SG se posiciona contrariamente à PEC 38/2025, por entender que a proposta:
Retira direitos adquiridos;
Desvaloriza o servidor público;
Fragiliza carreiras;
Prejudica a prestação de serviços à sociedade.
Seguiremos firmes na defesa da valorização profissional, da autonomia federativa e de um serviço público forte, democrático e comprometido com o interesse público.
SINDSPEF SG
✊ É na luta que a gente se encontra.
Créditos: https://share.google/TByA7CvqFjBO78zv9
