Nem sempre as tarefas de um Deputado Federal são facilmente entendidas. Porém, nós, eleitores, devemos estar cientes dessas tarefas para que possamos eleger os melhores representantes que atuarão na Câmara dos Deputados e no Congresso Nacional, durante quatro anos, aprimorando as instituições democráticas e cumprindo o que tange o interesse público.
As principais atribuições de um Deputado Federal, são LEGISLAR E FISCALIZAR. Dessa forma, o mesmo pode propor novas leis e alterações e revogações de leis já existentes para votação no Plenário. Além disso, a tarefa de fiscalização se aplica em analisar como são utilizados os recursos públicos pela União, além de fiscalizar os atos do poder Executivo.
Os Deputados Federais podem legislar sobre os seguintes tópicos:
– Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;
– Plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;
– Fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;
– Planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;
– Limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;
– Incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;
– Transferência temporária da sede do Governo Federal;
– Concessão de anistia;
– Organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal;
– Criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b;
– Criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública; telecomunicações e radiodifusão; matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações; moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal;
– Fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
No link a seguir você pode consultar todos os Deputados Federais atuais e os que já foram durante toda história: https://www.camara.leg.br/deputados/quem-sao