Ontem (24/08/2022), a Câmara dos Deputados enviou um ofício para o Supremo Tribunal Federal em defesa da Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, que institui o piso salarial da enfermagem.
Essa ação foi iniciada porque a Confederação Nacional de Saúde questionou a constitucionalidade da Lei, afirmando que fere autonomia orçamentária de estados e municípios, e solicitou ao STF que suspenda os efeitos dessa Lei.
A Câmara confrontou a ação da CNSaúde com a afirmação de que “a instituição do piso salarial nacional não se confunde com a determinação das remunerações dos servidores públicos locais, cuja alteração cabe ao poder local”.
Portanto, cabe a cada Governador e Prefeito de cada estado e município aderir, de acordo com as possibilidades orçamentárias.
O SINDSPEF-SG está do lado do servidor. Estamos sofrendo por anos a falta de reajuste salarial.
O servidor da área da enfermagem é essencial para a saúde da população, deve ser valorizado como tal.
Está mais que provado que São Gonçalo tem condições suficientes para aderir o piso da enfermagem, bem como dar a revisão geral anual a todos os servidores, basta o sr. Prefeito querer.
PISO DA ENFERMAGEM SIM! #PAGAOPISOCAPITÃO