Estabelece o prazo para a apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o patrimônio privado dos agentes públicos em exercício na administração direta desta municipalidade, a fim de ser arquivada na Subsecretaria de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração. Considerando o fim do prazo 31/05/2021 definido via Instrução Normativa RFB nº 2020, publicada em Diário Oficial da União de 12/04/2021, quanto à entrega da Declaração de Bens e Rendas;

Considerando os artigos 1o, 2o e 3o da deliberação 180/94 do TCE-RJ, que dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega da Declaração de Bens e Rendas de todos os servidores públicos, efetivos e detentores de cargo em comissão;
Art. 1o- Fica estabelecido o período 01 a 30 de setembro de 2021 para que seja apresentada cópia fiel da Declaração de Bens e Rendas pelo
Parágrafo único – Considera-se servidor público do Poder Executivo Municipal obrigado a Declaração de Bens e Rendimentos para fins de Imposto de Renda todos aqueles que exercem.

Art. 2o – Em virtude da pandemia do CORONAVÍRUS, a realização da declaração será feita exclusivamente através do Portal do Servidor, disponível no site www.saogoncalo.rj.gov.br, sendo ao final do procedimento emitido protocolo provisório de entrega.

Art. 3o – Será instaurado processo administrativo disciplinar em desfavor de servidor público que se recusar a apresentar declaração dos bens e valores na data própria, ou que a prestar falsa, ficando sujeito à penalidade prevista no § 3o do art. 13 da Lei nº 8.429, de 1992.

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