A Proposta de Emenda da Constituição (PEC) 32/20, do Poder Executivo, altera dispositivos sobre servidores empregados públicos e modifica a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A ideia é dar início a ampla reforma administrativa com efeitos no futuro.

Chamada pelo governo de PEC da Nova Administração Pública, a proposta inicial alterava 27 trechos da Constituição e introduzia 87 novos, sendo quatro artigos inteiros. As principais medidas tratavam da contratação, da remuneração e do desligamento do pessoal, válidas somente para quem ingressar no setor público após a aprovação.

Porém, no decorrer, algumas não obtiveram o quórum de apoiamentos necessários. O texto envolve trechos da Constituição que tratam da administração Pública em geral, (Os artigos 41 e 41A); são os dos servidores públicos que estariam sujeitos à “vedações”, como por exemplo a não realização de Concursos Públicos.

Parlamentares que integram o bloco de oposição à Reforma Administrativa (PEC 32/2020) já colocam em prática estratégias para tentar reverter pontos considerados cruciais no texto, ainda na Comissão Especial na Câmara dos Deputados. As emendas apresentadas buscam garantir o direito dos servidores e evitar o desmonte do serviço público disponibilizado à sociedade.

Os parlamentares aproveitaram o prazo de entrega de emendas, que terminou no dia 2 de julho, e buscaram apoio para retirar pontos controversos na proposta. Pelo acordo na Câmara, cada partido vai apresentar três emendas e assinará as emendas dos outros partidos. A estratégia de reciprocidade garantiu as 171 assinaturas necessárias para que elas sejam apreciadas.

A bancada do PT apresentou uma emenda substitutiva global, retirando os retrocessos da PEC 32/2020 e garantindo todos os direitos. A segunda emenda busca garantir, ao menos, que todos os direitos dos atuais servidores sejam preservados. A terceira emenda pretende incluir na Constituição Federal que todo o serviço público seja classificado como atividades típicas de Estado, resguardando os direitos do funcionalismo.

Nesse contexto se altera o art. 41, para assegurar a estabilidade para os servidores em cargo com vínculo por prazo indeterminado. E altera o art. 41A, para prever que lei complementar disporá sobre avaliação de desempenho, além de vedar a advertência de servidores por motivação política partidária

A nova modificação, é facultado ao Poder Executivo.

É muito importante os servidores acompanharem essas tramitações e conhecê-las, pois o futuro do servidor público está em perigo se não aprovarem algumas das emendas!

 

Confira uma como cada Deputado enviou suas emendas (Até o encerramento desde redação).
Clique aqui ( https://sindspef.org.br/wp-content/uploads/2021/08/quadro-de-emendas-PEC-32-2020-v2-1.pdf) !

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