Concessão de licença não prevê remuneração

 

O Jurídico do Sindspef-SG conseguiu na Justiça o direito de uma servidora da Funasg obter licença não remunerada no sentido de acompanhar seu cônjuge, que é militar, em transferência para outro estado por tempo indefinido.

A servidora procurou apoio jurídico do Sindspef após seu requerimento de licença ter sido indeferido pela Presidente da FUNASG sob o argumento de que o Estatuto do Servidor não possuía previsão legal para a concessão da referida licença. Desta forma, a única opção que foi dada a servidora pela administração para permanência do seu vinculo conjugal era o seu pedido de exoneração.

Diante da demanda, foi impetrada na Comarca de São Gonçalo (sob n. 0021218-43.2018.8.19.0004) Ação de Mandado de Segurança e o pedido de liminar foi prontamente atendido em favor da servidora, bem como o reconhecimento da ilegalidade da decisão da presidência da Funasg.

Inconformada, a Funsag recorreu junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) que, além de manter a decisão do Juízo de piso, jogou luz sobre o tema cravando jurisprudência favorável aos servidores caso ocorram ações semelhantes.

A decisão completa pode ser vista em processo sob o n. 0000457-66.2019.8.19.0000 no site do TJRJ.

– Segundo o judiciário, na ausência de disposição clara e especifica da legislação municipal quanto a regulamentação da licença sem vencimento para acompanhamento de cônjuge, não pode ser negado tal beneficio ao servidor, devendo ser aplicado por analogia as disposições do art. 84 da Lei 8.112/90 em observância do dever do estado a proteção a familia como menciona o art. 226 da Constituição da republica – observou Alexandre Reinol, advogado do Sindspef.

Nós do Sindspef estamos felizes e só podemos desejar à servidora boa viagem e boa estadia em seu novo estado.