Sindspef consegue na Justiça equiparar salário de servidor

Servidores com o mesmo cargo e função podem ter salários diferentes? Em dois casos a Justiça entendeu que não e deu ganho de causa à ação impetrada pelo Sindspef. Decisão saiu em março e obriga a prefeitura a equiparar os salários de dois servidores da Guarda Municipal.

Segundo o advogado do Sindspef, Alexandre Reinol, essas decisões favoráveis aos servidores reclamantes forçarão uma revisão da Lei 388/11 que estabeleceu o Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS) dos servidores do município. “Não faz sentido dois guardas desempenharem a mesma função com rendimentos diferentes. O grau de escolaridade, que é um dos critérios do PCCS, por si só, não vai determinar o rendimento do servidor naquela função. Rediscutir a validade da lei 388 é uma necessidade e uma questão de tempo”, disse.